23/01/23
Procon e Tribunal de Justiça estabelecem parceriaOs consumidores que recorrerem ao Poder Judiciário por descumprimento de acordo pela empresa têm agora agilidade no trâmite de processo. As audiências de conciliação realizadas pelo Procon têm agora validade de títulos executivos judiciais, ou seja, o juiz poderá determinar a sentença de cumprimento da decisão a partir de audiências já realizadas no Procon Fortaleza. Isso é possível graças ao termo de cooperação firmado entre Procon Fortaleza e Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
