09/11/21
Covid-19: Portaria proíbe demissão para quem não se vacinarDesde o início do mês vigora a Portaria que determina que empresas não podem exigir comprovante de vacinação contra Covid-19, na hora de contratar empregados.Também não podem demitir por justa causa quem não comprovar a vacinação. A portaria do Ministério do Trabalho estabelece punições para os empregadores que descumprirem a determinação. O advogado Halley Ximenes, da Comissão de Direito do Trabalho da OAB Ceará, analisa que a portaria 620 só está esclarecendo fatos que já estão na lei.
