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12/05/21

Ato de perseguição é tipificado como crime

A lei 14.132, sancionada em 31 de março deste ano, tipificou o stalking, que vem do verbo em inglês to stalk e significa vigiar, como crime de perseguição. A conduta frequente por parte do agente, seja homem ou mulher, consiste em perseguir uma pessoa de forma incansável, invadindo sua privacidade e intimidade, ameaçando sua integridade física ou psicológica e persistindo no contato com a vítima. São inúmeras as razões para a perseguição, seja por questão profissional, familiar ou social. O defensor público Aldemar Monteiro esclarece sobre a lei recém promulgada e a prática deste crime, que comumente acontece por meio da internet.

23/07/18

PL pauta proteção de dados pessoais na internet

Você já pensou como são utilizados seus dados fornecidos para cadastros de sites da internet? O Projeto de Lei que define as regras para a proteção de dados pessoais, PLC 53/2018 , foi aprovado pelo Congresso dia 10 julho e aguarda sanção presidencial. Esse Projeto promete assegurar os dados que as pessoas fornecem ao se cadastrarem em um site: nome, idade, email e hábitos pessoais. Até então, não existe uma lei que defina o que as empresas podem fazer com os dados dos usuários.