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O programa Saúde e Prevenção desta segunda-feira (7), às 14h, discute sobre o Ato Médico, com apresentação do jornalista Fred Miranda, e como convidados o médico e professor Dalgimar Bezerra de Menezes, e o médico psiquiatra e advogado Urico Gadelha de Oliveira Neto.
O Projeto de Lei 7.703/2006, também conhecido como Ato Médico, é uma legislação que regulamenta o exercício da profissão de Medicina e o atendimento em saúde. O Ato Médico restringe a possibilidade de dar diagnósticos, de prescrever remédios e procedimentos terapêuticos, e de assumir cargos de gestão apenas para os médicos. Isso gerou protestos por parte de outras categorias de profissionais de saúde, como psicólogos, nutricionistas, enfermeiros, farmacêuticos, fisioterapeutas e fonoaudiólogos. Após 13 anos em tramitação no Congresso Nacional, o Ato Médico foi aprovado em 2013, e sancionado com vetos pela Presidenta Dilma Rousseff. Críticas ao Ato Médico giram em torno da reserva de mercado, do corporativismo, do risco de reduzir uma oferta mais ampla de serviços de saúde e de desprestígio às demais profissões.
O programa Saúde e Prevenção vai ao ar toda segunda-feira, de 14h às 14h30, com produção e apresentação de Fred Miranda, e coordenação do Grupo de Educação e Estudos Oncológicos (GEEON), projeto vinculado à Pró-Reitoria de Extensão da UFC.
