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11/10/19

Conheça a atuação do Conselho Tutelar

O Conselho Tutelar tem um papel central na garantia de direitos de crianças e adolescentes (Foto: Reprodução/Internet)

No último dia 06 de outubro, aconteceu a eleição para conselheiros tutelares. Foram cerca de 30 mil candidatos espalhados por todo Brasil.  Em Fortaleza, foram eleitos 40 novos conselheiros. Mas você sabe o que exatamente faz o Conselho Tutelar?

O Conselho Tutelar tem um papel central na garantia de direitos de crianças e adolescentes definidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O Conselho Tutelar é também o órgão responsável por atender e aconselhar os pais ou responsável; encaminhar ao Ministério Público denúncias; e sugerir ao Poder Executivo políticas públicas para atendimento dessas crianças e adolescentes.

Para poder se candidatar ao Conselho Tutelar, é preciso ter mais de 21 anos, residir no município em que quer atuar e ter reconhecida idoneidade moral. Sobre este último, a promotora de justiça Antônia Lima explica ao que ele se refere:

"Essa idoneidade moral abrange muita coisa. Não responder a processos, não ter uma conduta desregrada, ser uma pessoa bem vista na comunidade. Então uma pessoa que é dada ao uso abusivo de álcool, por exemplo, é uma conduta que não condiz com a função de conselheiro tutelar. Ela [idoneidade] exige da pessoa conduta reta, uma pessoa que seja apaziguadora, porque ela vai trabalhar com o segmento mais frágil da sociedade que é crianças e adolescentes ameaçadas e vítimas da violência".

O município de Fortaleza também exige experiência na área, de pelo menos dois anos. Cecília Góis foi uma das candidatas eleitas e afirma que a população deve estar atenta ao trabalho do conselheiro tutelar:

"A gente precisa, na verdade, fazer campanhas sistemáticas de mobilização da população para que elas entendam, primeiro, o que é o Conselho Tutelar, para o que ele serve e como participar, como contribuir ou como acompanhar o trabalho do Conselho Tutelar, que é um órgão importantíssimo. Quando a população se envolve e mostra esse interesse, o poder público vai ter que dá um feedback, então a gente vai meio que forçar o Governo a dar respostas para população. Até porque o Conselho Tutelar é um dos órgãos mais sucateados da nossa cidade". 

Fortaleza conta atualmente com oito conselhos, com 5 conselheiros cada, para atender os mais de 2,6 milhões de habitantes da capital. Entretanto, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) recomenda um Conselho Tutelar a cada 100 mil habitantes. Cecília Góis, que agora vai ocupar o cargo por quatro anos, fala das dificuldades da área:

"Diante do que a gente tem visto ao longo dos anos, eu acho que, além do aumento dos casos de violação de direitos - porque isso está sendo 'legalizado' - a cada dia que passa a criança e adolescente é menos valorizado, é menos respeitado enquanto política pública. A gente está vendo aí uma defasagem e uma regressão das políticas de atendimento e de prevenção às violências. Então, de fato, nós vamos encontrar muitos desafios e acho que bastante resistência de pessoas que o Conselho caminhe pra frente. Eu espero que eu esteja errada. Do fundo do coração, espero que eu chegue lá e seja muito bom. Mas eu não sei se isso é possível". 

São oito sedes de Conselho Tutelar em Fortaleza. Em cada um deles cinco conselheiros atuam (Foto: Divulgação/Internet)

São oito sedes de Conselho Tutelar em Fortaleza. Em cada um deles cinco conselheiros atuam (Foto: Reprodução/Internet)

Nesta eleição, foram 186 candidatos só na cidade de Fortaleza que totalizaram uma média de 130 mil votos. Apesar do número expressivo de eleitores, Aurélio Araújo, educador social e ex-conselheiro tutelar, afirma que é preciso modificar a campanha eleitoral:

"Eu vejo uma falha muito grande com a Prefeitura Municipal de Fortaleza porque ela não se empenha em fazer uma propaganda institucional, principalmente para o período do processo de escolha. Haja visto que, para que nós pudéssemos fazer campanha, o período foi de um mês e um mês você não consegue de fato estar, porque o candidato é o próprio propagador da importância do Conselho Tutelar".

O Ministério Público foi encarregado de investigar condutas ilícitas durante a votação. A promotora de justiça titular da 78° Promotoria da Capital Antônia Lima fala sobre as principais denúncias realizadas durante a eleição e como é feita a atuação da promotoria nesses casos.

"Boca de urna, transporte de eleitores e compra de votos. Foram essas as três maiores demandas. A Promotoria de Justiça tem a atribuição de atuar na fiscalização da atuação do Conselho Tutelar. Então é como se eles fizessem o controle externo do Conselho Tutelar e também do processo de escolha, de fiscalizar todo o processo de escolha e adotar providências em relação a isso".

A Promotoria de Justiça de Fortaleza ainda está no processo de elaboração das impugnações de candidatos eleitos e suplentes. Se provadas as infrações, o candidato terá sua eleição anulada. Aqueles que assumirem o cargo, exercem o mandato de janeiro de 2020 a dezembro de 2024.

Reportagem de Calianne Celedônio com orientação de Carolina Areal e Igor Vieira

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