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27/05/19

A importância da Lei de Acesso à Informação

A Lei de Acesso à Informação (LAI) está em vigor desde maio de 2012 e é um dos principais meios para a obtenção de dados que são de interesse social. Ela garante ao cidadão o acesso a qualquer documento ou informação produzida pelo Estado. Desde que não tenha caráter pessoal ou não esteja protegida por sigilo.