Tag Archives: Proteção de dados

16/05/19

Cinco anos de aplicação do Marco Civil da Internet

O Marco Civil da Internet comemora, em 2019, 5 anos de aplicação. A lei aprovada pela ex-presidente Dilma Rousseff determina os direitos dos usuários de internet e define regras para as empresas que atuam no mundo digital. Seus principais pontos giram em torno da neutralidade da rede, da liberdade de expressão, da privacidade e do direito de acesso a todos.

23/07/18

PL pauta proteção de dados pessoais na internet

Você já pensou como são utilizados seus dados fornecidos para cadastros de sites da internet? O Projeto de Lei que define as regras para a proteção de dados pessoais, PLC 53/2018 , foi aprovado pelo Congresso dia 10 julho e aguarda sanção presidencial. Esse Projeto promete assegurar os dados que as pessoas fornecem ao se cadastrarem em um site: nome, idade, email e hábitos pessoais. Até então, não existe uma lei que defina o que as empresas podem fazer com os dados dos usuários.